Acordo de Não Persecução Penal, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo: entenda o que são e quais as diferenças entre eles
Em casos criminais é fundamental o conhecimento das diferenças entre o Acordo de Não Persecução Penal, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo. Diante disso, preparamos esse texto para explicar o que são estes institutos, quais as suas diferenças e o que elas implicam dentro do processo e para o cliente. Confira a seguir: O que é ANPP? O Acordo de Não Persecução Penal está em vigor desde 23 de janeiro de 2020, sendo um instituto inserido recentemente no Código de Processo Penal, via Lei 13.964/2019. Ele está previsto no artigo 28-A, conferindo a possibilidade de um ...
